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Ervália, 20 de Setembro de 2017 :: 58 visitantes online.

Acesso à Informação

Publicado em 29/12/2015 00:00:00



Acesso à Informação - Município de Ervália/MG

 

A Lei 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União: Estados, Distrito Federal e Municípios.


A publicação da Lei de acesso a informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

 

Este espaço foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.


Atendimento presencial ao Cidadão

Presencial

Sede da Prefeitura Municipal de Ervália

Praça Artur Bernardes, nº 01 - – Centro - CEP: 36 555-000

 

Telefone

(32)3554-1124
(32)3554-1111

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira,
de 08:00 às 11:00 horas
e de 13:00 às 17:00 horas


Os pedidos de esclarecimentos, reclamações, recursos, solicitações de informações, poderão ser protocolizados diretamente com a Atendente na Recepção da Sede da Prefeitura Municipal, no endereço e horário supra, mediante a impressão e o preenchimento do Formulário correspondente, a baixo:

 

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012

Formulário Solicitação_Informação Pessoa Natural

Formulário Solicitação_Informação Pessoa Jurídica

Formulário para Recurso - Pessoa Natural

Formulário para Recurso - Pessoa Jurídica

Formulário para Reclamação - Pessoa Natural

Formulário para Reclamação - Pessoa Jurídica

 

 

Fonte: Lei Federal nº 12.527/2011 - (LAI)  


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