Fica alterado o percentual limite para abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Anual nº 2.463/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ervália para o exercício financeiro de 2026
DOWNLOAD: LEI MUNICIPAL Nº 2.523, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
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