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Decretos Municipais
“ALTERA O DECRETO Nº 70, DE 01 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data de Publicação:
24/08/2026
DECRETO Nº 170, DE 21 DE JULHO DE 2026.
Data de Publicação:
21/07/2026
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“ALTERA O DECRETO Nº 70, DE 01 DE ABRIL DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data de Publicação: 24/08/2026